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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2025
Número
2398
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto nº 2.398/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade e prazos para entrega da declaração de bens e rendas que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos municipais de que trata a Lei Federal nº 8.429/1992 e Lei Municipal nº 1.992/2014

Arquivos

Número: 2398
Alteram ou Revogam - 2398/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2398/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2025 - 16:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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